terça-feira, 18 de junho de 2013

Diga não a PEC 37/2011


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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público e estabelecer a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal. 

A PEC foi aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados e, após ser votada no plenário, será enviada ao Senado Federal. 

Impedir o Ministério Público de investigar é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito. É desfigurar a instituição, é tirar do Ministério Público algo que é essencial. 

Caso a proposta vá adiante a própria sociedade será prejudicada. Quem perde somos todos nós. Não há como se cogitar um Estado Democrático de Direito verdadeiro sem uma instituição independente que possa promover as investigações.


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